Legislação de Diárias
Número | Data | Tipos de Instrumentos | Descrição | Arquivo |
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Resolução Nº 016-2018 | 16/07/2018 | Legislação de Diárias, Resolução | Dispõe sobre as normas do pagamento de diárias, tabela de valores e reembolso de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Conceição dos Ouros/MG, e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 1721-2018 | 18/06/2018 | Legislação de Diárias, Lei Ordinária | Dispõe sobre concessão, aplicação, comprovação e prestação de contas de diárias e reembolsos para agentes políticos e servidores públicos municipais do Município de Conceição dos Ouros, e dá outras providências. |