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Legislação de Diárias

NúmeroDataTipos de InstrumentosDescrição Arquivo
Resolução Nº 016-201816/07/2018Legislação de Diárias, Resolução

Dispõe sobre as normas do pagamento de diárias, tabela de valores e reembolso de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Conceição dos Ouros/MG, e dá outras providências.


Lei Ordinária Nº 1721-201818/06/2018Legislação de Diárias, Lei Ordinária

Dispõe sobre concessão, aplicação, comprovação e prestação de contas de diárias e reembolsos para agentes políticos e servidores públicos municipais do Município de Conceição dos Ouros, e dá outras providências.


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