LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Resolução Nº 016, de 16 de Julho de 2018

  • Ementa: "Dispõe sobre as normas do pagamento de diárias, tabela de valores e reembolso de despesas de viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Conceição dos Ouros/MG, e dá outras providências."
  • Indexação: pagamento diárias despesas viagens
  • Texto Orginal: Resolução Nº 016/2018

Lei Ordinária Nº 1721, de 18 de Junho de 2018

  • Ementa: "Dispõe sobre concessão, aplicação, comprovação e prestação de contas de diárias e reembolsos para agentes políticos e servidores públicos municipais do Município de Conceição dos Ouros, e dá outras providências."
  • Indexação: concessão diárias
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1721/2018