Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Presidente: Josimar Edson de Moraes
Vice-Presidente/Relator: Fernando de Oliveira Barbosa
Membro: Irineu Rodrigues da Silva

a) Examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
b) Examinar e emitir parecer sobre os projetos, emendas, substitutivos referentes a planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) Receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
d) Opinar sobre projetos, emendas, substitutivos referentes às matérias tributária, orçamentária, financeira, previdenciária; abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas, e outras, que direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal;
e) Opinar sobre projetos, emendas, substitutivos referentes à obtenção de empréstimos;
f) Examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais;
g) Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
h) Examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
i) Proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo que dispõe a lei;
j) As atribuições do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal.