Projeto de Resolução nº 021, de 10 de março de 2023

Data: 10/03/2023

Descrição:

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 011/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Projeto de Resolução

Documento na integra:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0212023 – ALTERA A RESOLUÇÃO N 0112022, E

Autor(es):

Adriana Arêas

José Mendes

Juninho da Niceia

Tramitação:

Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação em 13 de março de 2023.

Aprovado em votação única por unanimidade dos edis em 20 de março de 2023.